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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

De acordo com a Lei Municipal 3.321 de 05 de março de 2018, são atribuições e definições da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações


Art. 21.  A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), de que trata o art. 16, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, funcionará junto ao Departamento de Trânsito, competindo-lhe:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - Solicitar ao órgão executivo de trânsito do município de Passos, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - Encaminhar ao órgão executivo de trânsito municipal, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

IV - Exata interpretação dos preceitos legais e sua correlata capitulação com base nos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro e da Legislação complementar e supletiva;

V - Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamentos de recursos;

VI - Formular seu regimento interno segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.


As reuniões da JARI acontecem duas vezes por semana no endereço, rua dos Engenheiros, 664, bairro Belo Horizonte, maiores informações pelo telefone, 35 3521 5639.

 

Seta
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