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Secretarias / Departamentos
Departamento de Trânsito

De acordo com a Lei Municipal 3.321 de 05 de março de 2018, são atribuições e definições do Departamento de Trânsito.


Art. 28.   Ao Departamento de Transito, no âmbito de sua circunscrição, compete:

I - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

II - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

III - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

IV - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

V - Regulamentar a arrecadação de valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos de escolta e transporte de carga indivisível;

VII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

VIII - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

IX - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, arrecadando multas decorrentes de infrações;

XII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIII - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; e

XIV - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.


Endereço: Rua dos Engenheiros, 664
Telefone: 35 3521 5639
Email: transpass@passos.mg.gov.br

 

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