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DECRETO 1783/2024 - Altera os vencimentos para recolhimento do lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2024 e dá outras providências
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Legislação Tributária
Edital - Eleição da Sociedade Civil - Biênio 2023-2025
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ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - RETIFICADO
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IMPUGNAÇÃO / REAVALIAÇÃO - ITBI (PDF)
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Requerimentos - Departamento de Rendas
IMPUGNAÇÃO / REAVALIAÇÃO - ITBI
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Requerimentos - Departamento de Rendas
LEI COMPLEMENTAR 76/2022 - altera o artigo 227 da Lei 1722/89
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Legislação Tributária
LIRAa TEM ÍNDICE DE 3,8% E APONTA RISCO MÉDIO DE DENGUE EM PASSOS
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Nova Versão da NFS-e – Adequações à Reforma Tributária (IBS/CBS) | Manual e Orientações
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