DECRETO 1599/2023 - ESTABELECE FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em:23/11/2023
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