REFIS 2018 : É a chance de quem precisa regularizar a situação das dívidas com o município - Prefeitura de Passos - Minas Gerais

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REFIS 2018 : É a chance de quem precisa regularizar a situação das dívidas com o município 08/01/2018

O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Passos (Refis) chegou e em 2018, o contribuinte terá a oportunidade de regularizar suas dívidas, utilizando-se dos benefícios que a lei confere, evitando ações judiciais e protestos. O PROREFIS vem com o objetivo de promover a regularização de créditos do Município, relativos à dívida tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com a Lei 3.296 o programa visa promover tais mudanças:

 

• A regularização dos créditos tributários ou não tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas com fatos geradores ocorridos até o ano em questão.

Quando se tratar de PESSOA FÍSICA:

• CPF e RG (ou similar) – podendo ser a CNH; 

• Indicação da dívida a ser parcelada ou quitada à vista.

 

Quando se tratar de PESSOA JURÍDICA:

• CPF e RG (ou similar) – podendo ser a CNH; 

• Indicação da dívida a ser parcelada ou quitada à vista. 

• Nome, endereço e qualificação da pessoa jurídica devedora; 

• Cópia do CNPJ; 

• Cópia do Contrato Social e suas alterações; 

• Cópia do Estatuto (se houver); 

• Procuração ou comprovação de que o requerente tem poderes para representar a pessoa jurídica; 

• Nome, endereço e qualificação do representante legal da empresa;

• Comprovante de endereço do representante legal da empresa.

 

Quando se tratar de TERCEIRO INTERESSADO:

• CPF e RG (ou similar) – podendo ser a CNH; 

• Indicação da dívida a ser parcelada ou quitada à vista. 

• Nome, endereço e qualificação da pessoa jurídica devedora; 

• Cópia do CNPJ; 

• Cópia do Contrato Social e suas alterações; 

• Cópia do Estatuto se houver; 

• Procuração ou comprovação de que o requerente tem poderes para representar a pessoa jurídica; 

• Nome, endereço e qualificação do representante legal da empresa;

• Comprovante de endereço do representante legal da empresa.

• Cópia do título translativo da obrigação (se houver); 

• Comprovante de endereço.

 

 

FORMAS DE PAGAMENTO:

À vista (com até 30 dias no boleto) - redução de 100% dos juros e de 100% das multas;

12 X (com até 30 dias pra começar a pagar)- redução de 75% dos juros e 100% das multas;

24 X (com até 30 dias pra começar a pagar)- redução de 50% dos juros e 100% das multas.

  Obs.: parcela mínima de R$ 50,00 p/pessoa física e R$ 100,00 p/pessoa jurídica.

É a chance de quem precisa regularizar a situação das dívidas com o município, válido até dia 25 de junho de 2018. 

Para mais informações : 
Local : Prefeitura Municipal de Passos (Secretaria Fazenda ) - Praça Geraldo da Silva Maia, 175 - Centro

Ou nos telefones : 3522-7176 3522 - 6062 

Praça Geraldo da Silva Maia, 175 - Centro CEP - 37900-900