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PROCON MUNICIPAL DE PASSOS – MG

Integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SINDEC
Órgão da Prefeitura Municipal de Passos – Minas Gerais
Rua dos Engenheiros, n.º 199 - Passos/MG - CEP.37900-020 - TEL. : 0xx (35) 3526 5955

HISTÓRICO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL

    A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se o passageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine"). O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "...... o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra."
 
    Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores.
 
    O fato mais significativo dos anos 60 na proteção aos consumidores foi a decretação da Lei Delegada n.º 4 de 1962, que vigorou até 1998 e visava assegurar a livre distribuição de produtos.
 
    A década de 70 contemplou  um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado  o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de  Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON. Também nessa década houve a promulgação e implementação de normas direcionadas aos segmentos de alimentos (Decreto-lei 986/69), saúde (Decreto-lei 211/70) e habitação (Lei 6649/79 – locação e 6676/79 – loteamento).  
 
    Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas e pelos planos econômicos, com intensa participação popular nas questões envolvendo consumo. Regulamentos setoriais, normas técnicas e de Boa Prática, dentre outros, também difundiam direta e indiretamente a proteção dos consumidores. Diversas entidades civis se organizam e despontam em segmentos específicos, como a Associação de Inquilinos Intranquilos, a CAMMESP - Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo e a  Associação Intermunicipal de Pais e Alunos, entre outras. Em 1987 é fundado o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e em 1989 é instituída a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - São Paulo.
 
    No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078,  conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.  Outras entidades civis passam a atuar na proteção e defesa dos interesses de associados, a exemplo da Associação das Vítimas de Erros Médicos, a ANDIF - Associação Nacional dos Devedores de Instituições Financeiras e a ANMM - Associação Nacional dos Mutuários e Moradores. Nessa década também é criado o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, entidade de caráter técnico, científico e pedagógico.
 
    O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.

OBJETIVOS

    O PROCON Municipal de Passos,  tem como objetivo principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Sua missão é planejar, coordenar e executar a  política estadual de proteção e defesa do consumidor em São Paulo. Atua no âmbito administrativo, sem vinculação direta com o Poder Judiciário, e desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:
 
I- educação para o consumo;
II- recebimento e processamento de reclamações administrativas, orientação individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
III- aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
IV- fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
V- acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
VI- estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
VII- pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
VIII- intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;

    Criado pela LEI Nº 2.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, o PROCON Municipal de Passos é uma instituição vinculada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Prefeitura Municipal de Passos.
 
ORGANOGRAMA

I– Coordenadoria Executiva;
II– Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III– Serviço de Fiscalização;
IV– Serviço de Apoio Administrativo; e
V– Serviço de Educação ao Consumidor

FORMAS DE ATENDIMENTO

    Atendimento Pessoal- Através do atendimento pessoal, o consumidor pode efetuar consultas, pesquisas ou abrir uma reclamação.

    Para abrir uma reclamação, há necessidade de apresentar os documentos comprovantes da relação de consumo(contrato, nota fiscal ou cupom fiscal, por exemplo). É possível formalizar a reclamação em nome de outra pessoa. Neste caso, além dos documentos relacionados ao problema, o consumidor deverá levar procuração. O PROCON oferece o modelo.
 
    Devem ser apresentadas cópias simples (não aceitamos documentos originais) dos documentos relacionados ao caso, tais como, contrato, nota ou cupom fiscal, ordem de serviço, termo de garantia, faturas, comprovantes de pagamento.
 
Telefone

    Atendimento (35) 3526-5955
    O PROCON Passos conta com técnicos devidamente capacitados para atender ao consumidor e orientá-lo em sua questão. Este serviço está disponível no município de Passos, no número (35) 3526-5955, de segunda a sexta-feira,exceto feriados, das 11h às 17h (ligação tarifada).
 
Empresas Reclamadas

    O Cadastro de Reclamações Fundamentadas permite que o consumidor obtenha informações sobre as empresas reclamadas noPROCON nos últimos 05 (cinco) anos.
 
    Este serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 11h00 às 17h00, exceto feriados, com cobrança normal de pulsos, através do telefone (35)3526-5955.

Atendimento Eletrônico

    A consulta eletrônica é fornecida por funcionários especializados que estão prontamente capacitados para responder, em até 5 (cinco) dias, as dúvidas enviadas pelo consumidor. Esse atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, exceto feriados.
 
    A dúvida do consumidor poderá ser enviada para Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

 
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